Lei Estadual do Paraná nº 7112 de 11 de Abril de 1979

Cria 6 cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado, extingue doze cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª. Instância no mesmo Tribunal e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Ficam criados 6 (seis) cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único

Os ocupantes dos cargos ora criados integrarão as Câmaras Especiais a que alude o artigo 12 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Resolução Normativa nº. 1, de 11 de dezembro de 1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

Art. 2º

Ficam extintos 12 (doze) cargos de Juiz de Direito Substituto de 2ª. Instância e as respectivas funções no Tribunal de Justiça.

Art. 3º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Judiciário.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado