“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei225 de 03/02/1948
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.152 de 30/12/1953
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei2.626 de 22/10/1955
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas da disposições em contrário.
Lei2.918 de 13/10/1956
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei3.986 de 21/11/1961
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.001 de 15/12/1961
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.997 de 15/12/1961
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.553 de 08/02/1952
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.