“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto95.835 de 17/03/1988
Art. 1º - O inciso "d" do artigo 1º do Decreto nº 92.503, de 26 de março de 1986 , que fixa os cargos privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) a)(...) b)(...) c)(...) d) Do Posto de General-de-Brigada Combatente: - Chefe do Gabinete do Estado-Maior do Exército; - Chefe do Centro de Informações do Exército; - Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército; - Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras; - Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; - Comandante da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais; - Comandante de Brigada; - Comandante de Artilharia Divi...
Lei6.507 de 19/12/1977
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Decreto6.827 de 22/04/2009
Art. 2º, I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que o presidirá;...
DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1994
Art. 2º, VI - Ministro de Estado dos Transportes;...
Decreto12.332 de 20/12/2024
Art. 2º, I, g - Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: uma FCE 3.13; e...
Decreto94.316 de 08/05/1987
Art. 1º, III - 1 (um) representante do Governo do Estado de São Paulo; e...
Decreto1.741 de 08/12/1995
Art. 2º - A Câmara de Política Regional será integrada pelos Ministros de Estado:...
Lei3 de 02/12/1946
Art. 3º - A Despesa, na forma dos Anexos nºs 2 a 22, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional (...) 91.296.087,00 Anexo nº 3 - Presidência da República (...) 4.361.900,00 Anexo nº 4 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 20.191.700,00 Anexo nº 5 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) 27.102.400,00 Anexo nº 6 - Conselho Federal de Comércio Exterior (...) 2.801.800,00 Anexo nº 7 - Conselho de Imigração e Colonização (...) 1.071.780,00 Anexo nº 8 - Conselho Nacional de Águas e Energi...