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Coração para favoritarDecreto 95.835 de 17 de Março de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, DECRETA:

Brasília, 17 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



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JOSÉ SARNEY Leonidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1988