Decreto nº 94.316 de 8 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Comissão para avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Fica instituída uma Comissão de Alto Nível incumbida de avaliar a conveniência, necessidade e a oportunidade da nova ligação ferroviária entre Rio, São Paulo, Campinas e Araraquara, composta dos seguintes membros:

I

~~o Ministro dos Transportes, que será seu Presidente;~~

II

~~1 (um) representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro;~~

III

~~1 (um) representante do Governo do Estado de São Paulo; e~~

IV

~~2 (dois) representantes da iniciativa privada.~~

Art. 2º

~~A designação nominal dos representantes será feita pelo Ministro dos Transportes.~~

JOSÉ SARNEY José Reinaldo Carneiro Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1987