“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei151 de 20/12/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Farço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
Lei2.285 de 09/08/1954
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei33 de 25/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei :...
Lei1.724 de 08/11/1952
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei34 de 28/02/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei :...
Lei75 de 24/06/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :...
Lei142 de 18/12/1935
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...
Lei148 de 20/12/1935
O Presidente, da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:...