“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei12.444 de 15/07/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei13.582 de 26/12/2017
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.428 de 28/07/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.429 de 01/08/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.609 de 10/04/2012
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei3.913 de 06/07/1961
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.624 de 16/01/2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei1.987 de 25/09/1953
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.