“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei6.116 de 08/10/1974
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.417 de 01/03/2017
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.034 de 19/10/1953
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei13.617 de 11/01/2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.495 de 20/09/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.378 de 22/06/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.057 de 13/10/2009
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.113 de 17/08/1962
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.