Lei nº 13.417 de 1º de Março de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
A Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. (...) X - atualização e modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão; XI - formação e capacitação continuadas de mão de obra, de forma a garantir a excelência na produção da programação veiculada." (NR) "Art. 3º. (...) § 1º É vedada qualquer forma de proselitismo na programação das emissoras públicas de radiodifusão.
§ 2º
Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta veicularão informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos de que trata a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009 , incluindo fotografias de pessoas desaparecidas, diariamente, por no mínimo um minuto, no período compreendido entre dezoito e vinte e duas horas." (NR) " Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a empresa pública denominada Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, vinculada à Casa Civil da Presidência da República." (NR) "Art. 12 . A EBC será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal e um Comitê Editorial e de Programação." (NR) "Art. 13 (...) I - por um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
II
pelo Diretor-Presidente da Diretoria Executiva;
III
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação;
IV
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Cultura;
V
por um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
VI
por um membro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VII
por um membro representante dos empregados da EBC, escolhido na forma estabelecida por seu Estatuto; e
VIII
por dois membros independentes, indicados na forma do art. 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . (...)" (NR) " Art. 15 . O Comitê Editorial e de Programação, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade na EBC, terá natureza consultiva e deliberativa, sendo integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tríplice, e designados pelo Presidente da República. § 1º Os titulares do Comitê Editorial e de Programação serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:
I
um representante de emissoras públicas de rádio e televisão;
II
um representante dos cursos superiores de Comunicação Social;
III
um representante do setor audiovisual independente;
IV
um representante dos veículos legislativos de comunicação;
V
um representante da comunidade cultural;
VI
um representante da comunidade científica e tecnológica;
VII
um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
VIII
um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;
IX
um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;
X
um representante dos cursos superiores de Educação;
XI
um representante dos empregados da EBC. § 2º É vedada a indicação ao Comitê Editorial de Programação de: (...)
II
agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. § 3º Cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por, pelo menos, um membro do Comitê. § 4º Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 5º
(VETADO).
§ 6º
(VETADO). § 7º O Comitê deverá reunir-se, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. § 8º Participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto, o Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC. § 9º Os membros do Comitê perderão o mandato: (...) III - por ausência injustificada a três reuniões do Colegiado, durante o período de doze meses;
IV
mediante decisão de três quintos de seus membros. § 10. Regulamento específico disporá sobre o funcionamento e a indicação dos membros do Comitê Editorial e de Programação.
§ 11º
(VETADO).
§ 12º
São vedadas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais ." (NR) " Art. 16 A participação dos integrantes do Comitê Editorial e de Programação em suas reuniões não será remunerada, cabendo à EBC arcar com as despesas relativas a deslocamento e estadia para o exercício de suas atribuições.
Parágrafo único
(Revogado)." (NR) " Art. 17 Compete ao Comitê Editorial e de Programação:
I
(VETADO);
II
(VETADO);
III
propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;
IV
(VETADO); V - formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais;
VI
elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente;
VII
(revogado). § 1º (Revogado).
§ 2º
(Revogado).
I
(revogado);
II
(revogado);
III
(revogado);
IV
(revogado);
V
(revogado);
VI
(revogado).
§ 3º
(Revogado)." (NR) " Art. 18 . A condição de membro dos órgãos de administração da EBC e do Comitê Editorial e de Programação, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos." (NR) " Art. 19 . A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Geral e quatro diretores. § 1º Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República.
§ 2º
(VETADO). § 3º A indicação de membros para a composição da Diretoria Executiva deverá atender aos ditames previstos no art. 17 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016 . § 4º Sem prejuízo do disposto na legislação, os membros da Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 . § 5º (VETADO).
§ 6º
Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração.
§ 7º
As atribuições dos membros da Diretoria Executiva serão definidas pelo Estatuto." (NR ) "Art. 20 (...)
§ 3º
(...) III - elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Comitê Editorial e de Programação no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 .
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2017