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justiça estadual” em Decisões

  • Súmula - TCU121 de 25/11/1976

    fixada a quota-parte da responsabilidade da União relativa ao tempo de serviço a ela prestado, correspondendo a quota estadual...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU172 de 26/10/1982

    rateio, bem como a fiscalização da entrega, às entidades credoras, dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU27 de 04/12/1973

    As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU19 de 04/12/1973

    valores distribuídos à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), que são recursos federais creditados aos Estados...

    • Constitucional
    • Organização do Estado
  • Súmula - TCU225 de 08/12/1994

    A investidura em cargo da esfera estadual de servidor do antigo Distrito Federal, transferido para o extinto Estado da Guanabara...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU42 de 04/12/1973

    As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU20 de 04/12/1973

    da regularidade da sua aplicação, independe de prévia manifestação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU21 de 04/12/1973

    revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação dos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados...

    • Constitucional