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Direito ao acesso facilitado ao Judiciário e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII): o acesso à justiça, enquanto...
reparar o prejuízo causado é o cerne do sentimento de justiça.Aristóteles desenvolveu em sua Ética a Nicômaco a noção de justiça...
fica evidente que a atuação e decisão do magistrado acaba por substituir a vontade das partes (superação do modelo de justiça...
jurisdicional no Brasil, a qual aplica o Direito de vigente de forma uniforme e coerente.Assim, as divisões que conhecemos (Justiça...
Respeitados os limites constitucionalmente fixados, cabe ao Direito do Trabalho regular o funcionamento da Justiça do Trabalho...
tem suas competências fixadas de forma taxativa pela Constituição Federal (art. 102), sendo este tanto um tribunal de justiça...
Agências Reguladoras e o Ministério Público.A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça...
partes envolvidas, seja pensando nos reflexos daquela situação para a sociedade.Assim, há uma preocupação genuína com os efeitos...