“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1367790 de 04/05/2022
LEI ESTADUAL, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, ESTABILIDADE FINANCEIRA, SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, CASO ANÁLOGO, CONSEQUÊNCIA, CARÁTER FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), SERVIDOR PÚBLICO, VINCULAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, SANTA CATARINA. ICONSTITUCIONALIDADE, REGRA, REGIME REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, OBJETIVO, AGENDA 2030, EFICÁCIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPARÊNCIA, INSTITUIÇÃO.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1416266 de 28/08/2023
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GRAVATA...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1355112 de 24/03/2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, TUTELA COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1303509 de 30/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 100, § 6º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ALTERADO PELA EMENDA ORGANIZACIONAL 7/2000. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF523086 de 21/01/2021
O Tribunal, por unanimidade, reviu o tema 493 da sistemática da repercussão geral, para constar que: Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/94, do Estado do Maranhão, conforme o art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em redação conferida pela Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020, e negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator. Falou, pela recorrida, o Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira. Plenário, Sessã...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1246685 de 28/04/2020
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ministro...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1316369 de 22/03/2023
Repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo. Condenação imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em face de empresa do ramo de gases industriais e medicinais, por suposta formação de cartel. 2. Com fundamento no art. 323-A do RISTF, é possível conferir maior alcance para a decisão a ser tomada no Plenário Virtual, evitando-se o estreitamento da deliberação a um aspecto preliminar, relativo ao reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria. 3. A experiência desta Suprema Corte permite que se avance nas discussões, para reafi...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Anulação, Revogação e Convalidação
- Anulação pela Administração
- Jurisprudência - STF740008 de 14/04/2021
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 372-373.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração