Jurisprudência STF 1416266 de 28 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1416266 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/04/2023
Data de publicação
28/08/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GRAVATA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE GRAVATA
Ementa
EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEI 3.999/1961. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, XVI, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- APLICAÇÃO, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003999 ANO-1961 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00324 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1250 - Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PISO SALARIAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) RE 1279765 RG (APLICAÇÃO, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) RE 1361341 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO, PISO SALARIAL, LEI FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) RE 1340676, RE 1407713, RE 1423494, RE 1415806. Número de páginas: 6. Análise: 11/09/2023, JSF.