Jurisprudência STF 1355112 de 24 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1355112 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
10/03/2022
Data de publicação
24/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2022 PUBLIC 24-03-2022
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ARTIGO 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO. ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, TUTELA COLETIVA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 PAR-00011 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00034 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST EMC-000007 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA LEG-EST EMC-000036 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, BA
Tema
1202 - Efeitos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 sobre norma de Constituição Estadual editada na vigência da Emenda Constitucional 19/1998, que previa como limite de remuneração para todo o funcionalismo estadual o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça respectivo
Observação
- Acórdão(s) citadop(s): (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) RE 1293453 RG (AUDITOR FISCAL, ESTORNO, REMUNERAÇÃO) RE 576336 RG (EFICÁCIA IMEDIATA, EMC 41/03, TETO REMUNERATÓRIO) RE 609381 (TP) (SUBTETO REMUNERATÓRIO, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 3855 (TP), ADI 3872 (TP) Número de páginas: 13. Análise: 05/05/2022, KBP.
Doutrina
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil : Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo. Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.