Jurisprudência STF 740008 de 14 de Abril de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 740008

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

21/12/2020

Data de publicação

14/04/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021

Partes

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO CARVALHO THEOTONIO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SINDOJERR ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA

Ementa

CONCURSO PÚBLICO – AFASTAMENTO – INADEQUAÇÃO. Surge inconstitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior.

Decisão

Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário e fixavam a seguinte tese de repercussão geral (tema 697): “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”; e do voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - SINDOJERR, o Dr. Saul Tourinho Leal. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 697 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior”. Nesta assentada o Ministro Gilmar Mendes reajustou seu voto para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.

Indexação

- VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ISONOMIA. OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, ASCENSÃO FUNCIONAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO PROVISÓRIA, MOMENTO, REGRA DE TRANSIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, EXTINÇÃO, CARGO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, ASSEGURAMENTO, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, SIMILARIDADE, CARREIRA, CASO ANÁLOGO, IGUALDADE, ATRIBUIÇÃO, CARGO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, AUSÊNCIA, ASCENSÃO FUNCIONAL, OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO. COEXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, CARGO PÚBLICO, IGUALDADE, ATRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO PROVISÓRIA, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00030 ART-00037 INC-00002 ART-00039 PAR-00001 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00119 PAR-00001 ART-00121 ART-00138 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00020 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST LCP-000142 ANO-2008 ART-00009 ART-00012 ART-00033 ART-00035 LEI COMPLEMENTAR, RR LEG-EST LCP-000175 ANO-2011 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR

Tese

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Tema

697 - Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO, REQUISITO, NÍVEL SUPERIOR) ADI 4303 (TP). (INVESTIDURA, CARGO DIVERSO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1030 (TP), ADI 1350 (TP), ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP), ADI 2914 (TP), ADI 3190 (TP), ADI 3199 (TP), ADI 3552 (TP), ADI 3782 (TP), ADI 3857 (TP), ADI 5817 (TP), ADI 248 (TP). Número de páginas: 54. Análise: 10/03/2022, BMP.

Doutrina

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 372-373.