“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1381261 de 11/10/2022
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. Inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo por meio do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria MPAS nº 1.135/01. Necessidade de o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Precedente do Tribunal Pleno: RMS nº 25.476/DF. Reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF695911 de 19/04/2021
CAPREZ, Rodrigo. Prisão e Medidas Cautelares Diversas: A individualização da Medida Cautelar no Processo Penal. São Paulo, Quartier Latin, 2017. p. 51. DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 5. p. 600. KOJRANSKI, Nelson. Condomínio edilício: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 315. KUPSKI, Germano. Mercado imobiliário de produção de lotes: análise de investimento em empreendimento no litoral norte gaúcho. Disponível em: https://www15.fgv.br/network/tcchandler.axd?TCCID=8340. Acesso em: 29 set. 2020. MELLO, M...
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- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF917285 de 06/10/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Impossibilidade de compensação unilateral. Inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”. 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF669196 de 23/11/2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/2001, suprimiu a notificação prévia do contribuinte, passando esses dispositivos a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF612686 de 28/11/2022
CARNACCHIONI, Daniel Eduardo. Curso de direito civil [livro eletrônico]: parte geral. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2014. CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda: perfil constitucional e temas específicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 57. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. [livro eletrônico]: parte geral. 19. ed. V. 1. São Paulo: Saraiva. 2017. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 321. NADER, Paulo. Curso de direito civil.[livro eletrônico...
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- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF661702 de 19/05/2020
CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. HAMILTON, Alexander. The Federalist papers, n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. ______. The Federalist papers, n. IX. LEVI, Lúcio. Federalismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (C...
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- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF855649 de 13/05/2021
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Imposto sobre a renda – Depósitos bancários – Sinais exteriores de riqueza. Revista de Direito Tributário, São Paulo, ano VII, n. 23-24, jan./jun. 1983. p. 99-100. PONTES, Helenilson Cunha. Omissão de receitas e depósitos bancários: o sentido normativo do art. 42 da Lei 9.430/96. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT), São Paulo, n. 146, nov./2007. p. 96.
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00176 ART-00177 ART-00178 ART-00179 ART-00180 ART-00181 ART-00182 ART-00183 ART-00192 ART-00193 ART-00194 ART-00195 ART-00196 ART-00197 ART-00198 TÍTULO-7 TÍTULO-8 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095 ART-00096 ART-00097 ART-00098 ART-00099 ART-00100 ART-00101 ART-00102 ART-00103 ART-00104 ART-00105 ART-00106 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 ART-00040 "CAPUT" PAR...
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