“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF851108 de 20/04/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. ATALIBA, Geraldo. Normas Gerais de Direito Financeiro e Tributário. RDP. p. 10-15 et seq. AVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. Saraiva. p. 193. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. BONILHA, Bergstrom. Grandes questões atuais de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2001. v. 5. p. 323. BORGES, José S...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF20 de 02/04/2024
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. LICENÇA-PATERNIDADE. ARTIGO 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO de MORA LEGISLATIVA. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. CONSEQUÊNCIA. PRAZO de 18 (DEZOITO) MESES PARA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. I – CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que se postula a regulamentação da licença-paternidade, nos termos do artigo 7º, XIX, da Constituição da República de 1988, alegando-se mora legislativa e proteção deficiente da legislação existente. II - QUESTÃO EM D...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00071 ART-00006 ART-00007 INC-00018 INC-00019 ART-00022 INC-00001 ART-00102 "CAPUT" ART-00203 ART-00226 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00208 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013257 ANO-2016 ART-00003 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00004 LINDB-1942 LEI DE INTRODU...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - STF1417155 de 29/05/2025
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-B PAR-00034 ART-00022 INC-00001 INC-00011 INC-00028 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00001 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 ART-00042 ART-0076A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 INC-00005 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-UNICO ART-00168 ART-00216 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009503 ART-00012 INC-00001 ART-00022 INC-00003 ART-00104 LEI ORDINÁRIA LEG-FED...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais....
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
ENTENDIMENTO, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, HIPÓTESE, ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO, AGENDA 2030, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF1426438 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infra...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
- Jurisprudência - STF1421841 de 28/08/2023
Ementa Direito administrativo. Policial militar. Adicional de insalubridade. Recebimento durante o curso de formação. Leis Complementares 432/1985 e 835/1997, ambas do Estado de São Paulo. Debate de âmbito infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre duran...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas