Jurisprudência STF 1417155 de 29 de Maio de 2025

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1417155

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

26/03/2025

Data de publicação

29/05/2025

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025

Partes

RECTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Ementa

Ementa Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi). Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16.064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red. do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.282 da repercussão geral):“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Flávio Dino, que divergia do Ministro Relator e negava provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers –ABRASCE, o Dr. Giuseppe Pecorari Melotti; e, pelo amicus curiae Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.282 da repercussão geral): “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Frederico Martins, Procurador do Estado do Rio Grande do Norte; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, o Dr. Giuseppe Pecorari Melotti; e, pelo amicus curiae Estado de Alagoas, o Dr. João Cássio Adileu Miranda, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.3.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.282 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte para, reformando o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17, e fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 26.3.2025.

Indexação

- IMPORTÂNCIA, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, RESGATE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PODER PÚBLICO. DADO, PESQUISA, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), REVISTA (PUBLICAÇÃO), DEMONSTRAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO, CORPO DE BOMBEIROS, ESTADO BRASILEIRO, NECESSIDADE, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, FINALIDADE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DEFESA CIVIL. CONCEITUAÇÃO, EXPRESSÃO, DEFESA CIVIL, ALCANCE, TOTALIDADE, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS. EXECUÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, UNIDADE FEDERATIVA, COLABORAÇÃO, ÓRGÃO MILITAR. APLICABILIDADE, CASO CONCRETO, FUNDAMENTO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, SERVIÇO, COLETA, LIXO, CORRELAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI, SERVIÇO, COMBATE, INCÊNDIO, VIA PÚBLICA, PRAÇA PÚBLICA, LOGRADOURO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONEXÃO, SITUAÇÃO, PARTICULAR, CONTRIBUINTE. SERVIÇO, COMBATE, INCÊNDIO, IMÓVEL RESIDENCIAL, IMÓVEL COMERCIAL, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. FIXAÇÃO, VALOR, TAXA, VARIAÇÃO, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TAXA, SERVIÇO, PROTEÇÃO, INCÊNDIO, RESGATE, VIA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, FIXAÇÃO, VALOR, OBSERVÂNCIA, MODALIDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO. TAXA, PROTEÇÃO, INCÊNDIO, RESGATE, VIA PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR, APLICAÇÃO, CADA, LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, ESTADO-MEMBRO, DIFERENÇA, TAXA, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, VISTORIA, EXECUÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CASO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, TAXA, TRIBUTO, VINCULAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, SUJEITO PASSIVO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EFICIÊNCIA, FUNÇÃO, CREDIBILIDADE, LEGITIMIDADE, CORPO DE BOMBEIROS, JUSTIFICATIVA, DEVER, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXCLUSÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENDÊNCIA, SOLUÇÃO, MOMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, FATO GERADOR, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA. ISENÇÃO, TAXA, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, DEFESA, DIREITO, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, HIPOSSUFICIENTE. RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO, TAXA ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, COBRANÇA, TOTALIDADE, POPULAÇÃO, CUSTO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, FAVORECIMENTO, PESSOA NATURAL, CARÁTER ESPECÍFICO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFESA CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. RELEVÂNCIA, MUDANÇA CLIMÁTICA, DEMANDA, RENOVAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, ATUAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, DESIGNAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. CRISE, MUDANÇA CLIMÁTICA, FEDERALISMO COOPERATIVO, ATUAÇÃO, CARÁTER PREVENTIVO, MOMENTO POSTERIOR, PODER PÚBLICO, ATUAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA. CASO CONCRETO, CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, VERIFICAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, CARÁTER ESPECÍFICO, JUSTIFICATIVA, INSTITUIÇÃO, TAXA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: OSCILAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, CONTROVÉRSIA, CASO CONCRETO, RISCO, FAVORECIMENTO, ESPECIFICIDADE, ESTADO-MEMBRO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ISONOMIA, ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE, TAXA ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO, TAXA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, SEGURANÇA PÚBLICA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ATRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, DEFESA CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, COMBATE, PREVENÇÃO, INCÊNDIO. ORIENTAÇÃO, STF, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, ATIVIDADE, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÓRGÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, CARACTERÍSTICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, SITUAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, DEPENDÊNCIA, ATIVIDADE, OBJETO, COBRANÇA. VERIFICAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL, ENTE PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO; BASE DE CÁLCULO, INDICAÇÃO, NORMA; EXISTÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSABILIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, VINCULAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, NECESSIDADE, SUBSUNÇÃO, LEI, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CADA, ENTE FEDERADO. DOUTRINA, FIXAÇÃO, PREMISSA, INTERPRETAÇÃO, HIPÓTESE, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, MATÉRIA, MULTIPLICIDADE, COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), REGULAMENTAÇÃO, NORMA, TRÂNSITO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ESTADUAL, ÓRGÃO, DISTRITO FEDERAL, REALIZAÇÃO, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TAXA, VISTORIA, SEGURANÇA, TRANSPORTE, EQUIPAMENTO, PROTEÇÃO, INCÊNDIO, ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESTADO-MEMBRO, PERNAMBUCO. TAXA, VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESTATAL, VALORAÇÃO, CUSTO, ATIVIDADE, CONSTITUIÇÃO, FATO GERADOR. JUSTIFICATIVA, COBRANÇA, TAXA, REGULARIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAXA, DIFERENÇA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, ENTENDIMENTO, STF, TAXA DE COLETA DE LIXO. INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE COLETA DE LIXO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOGRADOURO PÚBLICO, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, CARÁTER ESPECÍFICO, REMOÇÃO, LIXO DOMICILIAR. STF, APLICAÇÃO, IDENTIDADE, FUNDAMENTO, TAXA, SEGURANÇA PÚBLICA. CASO CONCRETO, TAXA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO. AFASTAMENTO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PAGAMENTO, TRIBUTO, INEXISTÊNCIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ESTADO-MEMBRO, RIO DE JANEIRO, HIPÓTESE, CERTIDÃO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITO, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TAXA, CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARÁTER GERAL, COLETIVIDADE, CORRELAÇÃO, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, INTERESSE INDIVIDUAL, BENEFICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: TAXA, ESPÉCIE, TRIBUTO, FATO GERADOR, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARÁTER ESPECÍFICO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO, CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA, TAXA, NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAXA, CORPO DE BOMBEIROS, NECESSIDADE, DIVISIBILIDADE, ESPECIFICIDADE, SERVIÇO. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, SERVIÇO, CARÁTER GERAL, CUSTEIO, INTERMÉDIO, IMPOSTO. SERVIÇO, CARÁTER GERAL, CUSTEIO, INTERMÉDIO, TAXA, RISCO, JUSTIÇA, CARÁTER FISCAL, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RISCO, AUMENTO, DESIGUALDADE, ESTADO BRASILEIRO, CRIAÇÃO, TAXA, PAGAMENTO, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PROGRESSIVIDADE, CAPACIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUINTE, CONFORMIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA JUSTIÇA COMUTATIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-B PAR-00034 ART-00022 INC-00001 INC-00011 INC-00028 ART-00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00001 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 ART-00042 ART-0076A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00144 INC-00005 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00008 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-UNICO ART-00168 ART-00216 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009503 ART-00012 INC-00001 ART-00022 INC-00003 ART-00104 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078 ART-00079 INC-00001 INC-00002 ART-00080 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-007550 ANO-1977 ANEXO-UNICO ART-00003 INC-00006 PAR-UNICO ART-0003A ART-00006 ART-00009 ART-00022 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011225 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011901 ANO-2000 ANEXO-UNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013137 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012340 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012608 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013022 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00008 ART-00926 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-016483 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014071 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-017131 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014750 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 ART-00021 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED MPR-000494 ANO-2010 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-097274 ANO-1988 DECRETO LEG-FED DEC-000895 ANO-1993 DECRETO LEG-FED DEC-005376 ANO-2005 DECRETO LEG-FED DEC-007257 ANO-2010 DECRETO LEG-FED DEC-052136 ANO-2022 DECRETO LEG-FED RES-000941 ANO-2022 ART-00002 RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000019 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000041 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000138 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000274 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000549 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000247 ANO-2002 ANEXO-UNICO ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00006 ART-00020 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000612 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-00003 ITEM-.2A ITEM-.3A LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-003347 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-007175 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ANEXO-00001 ITEM-00001 ANEXO-00002 ITEM-00012 ANEXO-00008 ITEM-00001 DECRETO-LEI, RJ LEG-EST DEL-000403 ANO-1978 DECRETO-LEI, RJ LEG-EST DEC-003856 ANO-1980 DECRETO, RJ LEG-EST DEC-023695 ANO-1997 DECRETO, RJ

Tese

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

Tema

1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TAXA, COMBATE, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, ESTADO-MEMBRO) ADI 4411 (TP), RE 1242431 AgR (2ªT), ADPF 1029 (TP), RE 1417155 (TP), RMS 16064 (TP), RMS 16163 (TP). (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) RE 576321 QO-RG (TP). (TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)) RE 416601 (TP). (TAXA, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3770 (TP). (COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI) RE 206777 (2ªT), ADI 2692 (TP), ADI 2908 (TP), ADI 3770 (TP), AI 431836 AgR (2ªT), AI 551629 AgR (1ªT), AI 677891 AgR (1ªT), ADI 4411 (TP), ADI 7035 (TP), RE 576321 QO-RG (TP). (ADI, INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, INSPEÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR) ADI 1666 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, TRÂNSITO, TRANSPORTE, VISTORIA) ADI 3323 (TP). (LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA DE COMBATE A SINISTROS) RE 396996 AgR (2ªT), AI 510583 AgR (1ªT), AI 516630 AgR (2ªT), RE 403453 ED (2ªT), AI 552033 AgR (1ªT), RE 473611 AgR (2ªT), RE 557957 AgR (1ªT), RE 518509 AgR (2ªT). (GRATUIDADE, CERTIDÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA) ADI 2259 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, COMBATE, INCÊNDIO, MUNICÍPIO) RE 643247 (TP), ADPF 1030 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA ESTADUAL, COMBATE, PREVENÇÃO, INCÊNDIO) ADI 4411 (TP), RE 473611 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1362663 AgR (1ªT). (TAXA, SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 2692 (TP), ADI 2908 (TP), Rcl 58369 AgR (1ªT). (TAXA, RENOVAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MUNICÍPIO, EFETIVIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 588322 (TP). (TAXA, PERIODICIDADE ANUAL, SEGURANÇA, APROVAÇÃO, PROJETO, PREVENÇÃO, INCÊNDIO) ADI 2908 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (TAXA, COMBATE, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, ESTADO-MEMBRO) RE 1242431, ADPF 1028. (TAXA, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 4411, RE 535085, ADI 3717. - Veja ADPF 1028, ADPF 1029, ADI 4411, RE 643247 (Tema 16 de RG) e RE 576321 RG-QO (Tema 146 de RG) do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Skidmore vs. Swift & Co., 323 US 134 de 1944 da Suprema corte dos Estados Unidos. Número de páginas: 220. Análise: 31/07/2025, SOF.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 147/150 e 161/162. ÁVILA, Humberto. As taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Dialética, nº 204, 2012, p. 42. Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 14 a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 840. BALEEIRO, Aliomar. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 79, p. 437–451, 1965. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 30. BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria de Defesa Civil. Manual de Planejamento em Defesa Civil, v. II. Brasília: Imprensa Nacional, 1999. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/protecao-e-defesa-civil-sedec/publicacoes. Acesso em: 7 out. 2024. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Pesquisa perfil das instituições de segurança pública: 2023 (ano-base 2022). Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/estatistica/pesquisaperfil. Acesso em: 10 out. 2024. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 466/467. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 40-41. DEGENHART, Christoph, Staatsrecht, I, Heidelberg, 22. ed. 2006, p. 56-60. FAHY, Rita; EVARTS, Ben; STEIN, Gary P. US Fire Department Profile 2020. Quincy, MA: National Fire Protection Association, sept. 2022. Disponível em: https://www.nfpa.org/education-and-research/research/nfpa-research/fire-statistical-reports/us-fire-department-profile. Acesso em: 11 out. 2024. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Perfil dos municípios brasileiros: 2013. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca catalogo?view=detalhes&id=286302. Acesso em: 10 out. 2024. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. p. 432. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 402. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 433. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 31/32. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008. p. 42. Piscitelli , Tathiane. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 252. PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Argumentando pelas consequências no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011. p. 10 e 275-277. SARLET, Ingo Wolfgang; WEDY, Gabriel; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de Direito Climático. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 75.