“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF862668 de 15/04/2019
Recurso extraordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6. Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do ace...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF698531 de 13/08/2020
707 - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF860631 de 14/02/2024
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TE...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF902261 de 09/10/2020
POSSIBILIDADE, CONFLITO DE INTERESSE, PRESTAÇÃO, TRABALHO, CONSULTORIA, AUDITORIA, IDENTIDADE, AUDITOR, CLIENTE. RESTRIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CARÁTER ABSOLUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO, REGISTRO, AUDITOR, MAIOR GRAVIDADE, REGRA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA, ALCANCE, PODER NORMATIVO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1158 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de Direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 6.008/2023 do município de Muriaé/mg. Proibição do uso de “linguagem neutra” em instituições de ensino e em concursos públicos municipais. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação específica. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido parcialmente conhecido e julgado procedente. I. Caso em exame 1. Argu...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1285 de 05/05/2023
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Dispositivos acerca de inquérito civil, de ação civil pública e de promoção de seus membros. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP (arts. 105; 108, caput e § 1º; 111; 116, V e X e 299, § 2º, Lei Complementar nº 734/93 – SP). 2. As normas impugnadas dispõem sobre (i) o ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF2231 de 15/06/2023
Ementa: direito Constitucional e Processual Civil. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.882/1999. Constitucionalidade da Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a íntegra da Lei nº 9.882, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Em síntese, questiona-se a ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I), o poder geral de cautela (art. 5º, § 3º), os efeitos vinculantes e erga omnes (art. 10, caput e § 3º...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF5646 de 08/05/2019
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 48. ______. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira. Migalhas, 12 maio 2017. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/MatrizTributaria/112,MI258672,101048-distorcoes+federalistas+na+matriz+tributaria+brasileira. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional: a sociedade aberta aos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Porto Aleg...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional