“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6303 de 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF6483 de 15/08/2023
Ementa: Direito constitucional, previdenciário e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Adequação do regime próprio de previdência social à EC nº 103/2019. Ampliação da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas. 1. Ação direta contra o art. 2º da Lei nº 14.250/2020, do Estado da Bahia, que estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão, concedidos pelo regime próprio de previdência social, que supere o triplo do valor do salário mín...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF954858 de 24/09/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL. ESTADO ESTRANGEIRO. ATOS DE IMPÉRIO. PERÍODO DE GUERRA. CASO CHANGRI-LÁ. DELITO CONTRA O DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. ATO ILÍCITO E ILEGÍTIMO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Controvérsia inédita no âmbito desta Suprema Corte, estando em questão a derrotabilidade DE regra imunizante DE jurisdição em relação a atos DE império praticados por ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, FORMAÇÃO DE CULPA; SEGUNDA FASE, JULGAMENTO. PLENITUDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, STF, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXEQUIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SOBERANIA DO V...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF626946 de 17/12/2020
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 124. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2008. p. 612. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra)Fadusp, São Paulo. BASTOS, Celso. O município: sua evolução histórica e suas atuais competências. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, n. 1, p. 54-76. BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Tradução: Marco Aurélio Nogueira. 11. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 98. BONAVIDES, Paulo. Curso de
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Processo Legislativo
- Lei Ordinária (iniciativa, quórum de aprovação e procedimento)
- Jurisprudência - STF688223 de 03/03/2022
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ISS. Licenciamento ou cessão de Direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Constitucionalidade. Precedentes do Tribunal Pleno. 1. Recentemente, o Tribunal Pleno, no julgamento das ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG, consignou que a tradicional distinção entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) não é mais suficiente para a definição da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam programas de computador...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF784439 de 15/09/2020
AFASTAMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, CHEQUE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. ENUMERAÇÃO, LISTA, SERVIÇO, OBJETO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). INCIDÊNCIA, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, SERV...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- Jurisprudência - STF940769 de 12/09/2019
DIFERENÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DIREITO TRIBUTÁRIO, PROIBIÇÃO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), DISTINÇÃO, SOCIEDADE, ADVOGADO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LEI MUNICIPAL, DECRETO-LEI, EXIGÊNCIA, PESSOALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza