“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

• Jurisprudência - STF560900 de 17/08/2020

  PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO DE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. IDONEIDADE MORAL, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, CONCURSO PÚBLICO, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO. CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF886131 de 19/11/2018

  Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Concurso público. Restrição à posse de candidatos acometidos de câncer. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida entendeu legítima a proibição da admissão de candidatas que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico finalizado há menos de cinco anos, independentemente da existência de recidiva da doença ou de sintoma incapacitante para o trabalho. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atu...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF1348854 de 09/12/2021

  Acórdão(s) citado(s): (EMPREGADA GESTANTE, ATIVIDADE INSALUBRE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO) ADI 5938 (TP). (DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA) RE 629053 RG. (ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP) (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-MATERNIDADE) RE 576967 RG. (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR NEGATIVO, BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 928139 AgR (2ªT), RE 449233 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 07/01/2022, JRS.

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019

  RECTE.(S) : V D REPRESENTADA POR M P D ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA ADV.(A/S) : MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE<...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1058333 de 27/07/2020

  Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE de APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE de REMARCAÇÃO INDEPENDENTE de PREVISÃO EDITALÍCIA. direito À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA e LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da naçã...

  • Constitucional
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  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF494601 de 19/11/2019

  Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LIBERDADE RELIGIOSA. LEI 11.915/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O SACRIFÍCIO RITUAL EM CULTOS E LITURGIAS DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO. SACRIFÍCIO DE ANIMAIS DE ACORDO COM PRECEITOS RELIGIOSOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma estadual que institui Código de Proteção aos Animais sem dispor sobre ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
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• Jurisprudência - STF1215727 de 26/09/2019

  Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal....

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  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1267879 de 08/04/2021

  Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Vacinação obrigatória de crianças e adolescentes. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. 1. Recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou que pais veganos submetessem o filho menor às vacinações definidas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde, a despeito de suas convicções filosóficas. 2. A luta contra epidemias é um capítulo antigo da história. Não obstante o Brasil e o mundo estejam vivendo neste momento a maior pandemia dos últimos cem anos,...

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