JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

  • Jurisprudência - STF754917 de 06/10/2020

    AFONSO, José Roberto R. O cúmulo da cumulatividade tributária. Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, jan. 2015. ARZUA, Heron. A imunidade do ICMS nas exportações. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 221. p. 53-77 e 55. BARRETO, Aires F.; BARRETO, Paulo Ayres. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 94. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais às exportações. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018. p. 144. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. ICMS e o t...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF759244 de 25/03/2020

    ATALIBA, Geraldo. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, n. 77, p. 121. BEVILACQUA, Lucas. Incentivos Fiscais às Exportações. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. p. 150-152. BRASIL. Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Disponível em: Empresa Comercial Exportadora/Trading Company: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras. http://www.mdic.gov.br/comercioexterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company . ______.______. Disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresacomercial-exportadora-trading-compa...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF1177699 de 05/05/2023

    1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos de Nacionalidade
    • Tratamento diferenciado entre brasileiros
  • Jurisprudência - STF841979 de 09/02/2023

    EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitu...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF796376 de 25/08/2020

    BALEIRO, Aliomar. uma introdução à Ciência das Finanças. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 151. HARADA, Kiyoshi. ITBI: Doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2010. p. 85. SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito, Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2007. p. 340.

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025

    EVOLUÇÃO, MATÉRIA, TRIBUTAÇÃO. COMPATIBILIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO DE PROPRIEDADE, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTO, TRIBUTAÇÃO, JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. MODIFICAÇÃO, LISTA, PREFERÊNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ACIDENTE DO TRABALHO, FALÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, ADVOGADO, TRABALHADOR, ATIVIDADE INTELECTUAL, FORMA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPREGADO. ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREFERÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERIOR TRIBUNAL...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF1216078 de 26/09/2019

    EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juro...

    • Constitucional
    • Tributação e Orçamento
    • Sistema Tributário Nacional
    • Limitações ao Poder de Tributar
  • Jurisprudência - STF1464347 de 09/01/2024

    Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com Agravo. ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Energia solar. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que afirmou a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o uso do sistema de energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica. 2. Discute-se, no caso, a possibilidade de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), nos casos de mini e micro...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Estados e do DF
    • ICMS
    • Base constitucional