“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.083.143 de 10/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES de OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Em nenhum momento anterior a...
Jurisprudência - TSE60.008.486 de 24/10/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. OPOSIÇÃO de EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO de OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE de PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar a decisão judicia...
Jurisprudência - TSE60.536.879 de 02/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO de OFÍCIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM APENAS 1,22% DO TOTAL DA DESPESA. PERCENTUAL NÃO SIGNIFICATIVO NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO de CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da decisão monocrática – relativamente ao valor a ser restituído ao Tesouro Nacional que foi fixado pelo Tribunal a quo e que não sofreu alteração nos termos da fundamentação...
Jurisprudência - TSE60.565.452 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA de SEGUIMENTO A AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO de DESPESAS. CONTRATAÇÃO de PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO de OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO de PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis so...
Jurisprudência - TSE60.151.819 de 15/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de renúncia de candidato após o termo final do prazo do registro, o pedido de substituição deve ser manejado pelo partido político ou coligação à qual o candidato substituído pertence e na forma do seu estatuto, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.504/97, e não pelo candid...
Jurisprudência - TSE60.141.591 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. REDES SOCIAIS. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de conteúdos publicados em diversos perfis de redes sociais, haja vista divulgar conteúdos manifestamente inverídicos contendo desinformação no sentido de que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva apoia a ditadura da Nicarágua e os atos ilícitos praticados pelo ditador Daniel Ortega.2. Este Tribunal Superior, no...
Jurisprudência - TSE30.370 de 25/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA CONSIDERADA LÍCITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. HODIERNO ENTENDIMENTO DO TSE: LICITUDE, EM REGRA, DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. EXCEPCIONALIDADES QUE OBSTAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO de PROVA ANALISADAS CASO A CASO. INEXISTÊNCIA de MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROTEÇÃO AO SIGILO DA CONVERSA TRAVADA ENTRE OS INTERLOCUTORES. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚ...
Jurisprudência - TSE60.343.012 de 04/11/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO de DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. REPASSE de PERCENTUAL MÍNIMO de RECURSOS PÚBLICOS AO FINANCIAMENTO de CANDIDATURAS FEMININAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, consideradas a nítida pretensão infringente e a fungibilidade recursal.2. Não configura c...