Jurisprudência TSE 060151819 de 15 de setembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
26/08/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese de renúncia de candidato após o termo final do prazo do registro, o pedido de substituição deve ser manejado pelo partido político ou coligação à qual o candidato substituído pertence e na forma do seu estatuto, a teor do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.504/97, e não pelo candidato interessado na substituição, como no caso dos autos. 2. No recurso especial, o agravante limitou–se a justificar por que o requerimento de substituição foi apresentado a destempo, deixando de impugnar especificamente o fundamento segundo o qual caberia ao partido político realizar o referido pedido, o que atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE. 3. A utilização no agravo interno de fundamento jurídico ausente nas razões do recurso especial eleitoral caracteriza inovação recursal que acarreta a impossibilidade de seu conhecimento, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes. 4. As matérias que não consubstanciam objeto de análise pela Corte de origem carecem do imperioso requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 72/TSE. 5. Agravo interno desprovido.