“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.588 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. USO de MEIO PROSCRITO PARA DIFUNDIR MENSAGEM COM CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME de PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos rec...
Jurisprudência - TSE60.041.162 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "L", DA LEI COMPLR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO JUDICIAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 41 e 44 do TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou improcedente o pedido da ação de impugnação, rejeitando a alegação de incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90, e deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de Deputado Federal no pleito de 2022.2. Por meio de decisão monocrática, negou–se se...
Jurisprudência - TSE60.043.319 de 30/09/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro de 2017, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral.QUESTÃO PRÉVIA2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, na qual pugna pela restituição aos cofres públicos de despesas não comprovadas no valor de R$ 258.107,00 – cujos re...
Jurisprudência - TSE60.016.329 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, III, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019, 26, I E II, E 28, § 6º, DA LEI Nº 9.504/97. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedentes.2. É irre...
Jurisprudência - TSE60.019.896 de 02/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO de RECURSOS de FONTE VEDADA. DOAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. OCUPANTES de CARGO EM COMISSÃO. FILIAÇÃO AO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO de VALORES. REPRODUÇÃO de TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas eleitorais do agravante, referentes ao exercício financeiro de 2019, bem como determinou o re...
Jurisprudência - TSE60.029.131 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO de VEREADOR. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 20, 24, 27, 28 e 30/TSE. INCIDÊNCIA. REITERAÇÃO de TESES RECURSAIS. SÚMULA Nº 26/TSE. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A negativa de seguimento do recurso especial ocorreu em razão dos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula nº 27/TSE, uma vez que o agravante não fez a indicação, nas razões do apelo especial, de forma clara e precisa, de quais dispositivos legais foram violado...
Jurisprudência - TSE60.000.317 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. QUERELA NULLITATIS. CONTAS de CAMPANHA JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. No decisum monocrático, com supedâneo na Súmula 26/TSE, negou–se seguimento a agravo em recurso especial manejado em face de aresto no qual se manteve sentença de improcedência dos pedidos em querela nullitatis que visava anular julgamento de contas de campanha como não prestadas.2. Consoante a Súmula 26/TSE, "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão r...
Jurisprudência - TSE60.083.143 de 10/05/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES de OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. Em nenhum momento anterior a...