“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.005.129 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA de ANUÊNCIA. COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VALIDADE. EC 111/2021. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de decisão individual por meio do qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RN que julgou procedente pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Pa...
- Jurisprudência - TSE60.023.466 de 26/02/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. CERCEAMENTO de DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. REITERAÇÃO de TESES. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) desaprovou as contas do partido agravante relativas ao exercício financeiro de 2017 e determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 324.061,43 (trezentos e vinte e quatro mil, sessenta e um reais e q...
- Jurisprudência - TSE60.029.980 de 19/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.109.136 de 18/11/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO e CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. PROVAS ROBUSTAS de CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO e ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (T...
- Jurisprudência - TSE60.291.721 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24 e 27/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de...
- Jurisprudência - TSE2.469 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME de USO de DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL.1. Recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de Silva Jardim/RJ reeleito em 2016, por ex-vereador e, ainda, por duas representantes de partidos políticos que disputaram o pleito, contra aresto unânime em que o TRE/RJ manteve condenação pela prática do crime do art. 353 do Código Eleitoral, por uso de documento falso com finalidade eleitoral (atas de convenções partidárias), com penas privativas de liberdade v...
- Jurisprudência - TSE60.260.376 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEFESA DE INTERESSES DO CANDIDATO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PAGOS COM RECURSOS DA CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. EXEGESE DO ART. 34, §§ 5º e 6º, DA RES.–TSE nº 23.553/2017. AS DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS ...
- Jurisprudência - TSE60.031.172 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROCURADORA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NATUREZA DO CARGO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por coligação visando ao reconhecimento da inelegibilidade DE candidata, reeleita para o cargo DE vereador pelo Município DE Paiçandu/PR, nas Eleições DE 2024. A coligação alega que, por ocupar o cargo DE procuradora da mulher na Câmara Municipal, a candidata deveria ter se desinc...