“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.001.197 de 05/05/2025
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se DE lista tríplice para o preenchimento da vaga DE juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral DE Minas GERAIS, decorrente do término do segundo biênio da Dra. Patrícia Henriques Ribeiro, que ocorreu em 21.11.2024. A lista é composta pela Dra. Beatriz Coelho Morais DE Sá, pelo Dr. Ricardo Ferreira Barouch e pelo Dr. Marcos Lourenço Capanema DE Almeida. ANÁLISE TÉCNICA Ate...
Jurisprudência - TSE60.102.158 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), reformando a sentença, julgou procedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da...
Jurisprudência - TSE60.000.177 de 23/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO de AIME E AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES POLÍTICOS CONFORME O ART. 73, III E V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO. NÃO HÁ VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA À PARTICIPAÇÃO de AGENTES PÚBLICOS EM ATOS de CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO de CONTAS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA de PROVAS. LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. NEGATIVA de PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.1. A controvérsia consiste na alegação de prática de conduta vedada e abuso do poder econômico decorrente da contratação de ativida...
Jurisprudência - TSE60.046.559 de 21/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA Nº 24, 28 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco (TRE/PE) deu provimento a recurso eleitoral para julgar procedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Podemos (PODE) do Município de Bonito/PE e de toda chapa pr...
Jurisprudência - TSE60.429.779 de 23/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO de AIME E AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES POLÍTICOS CONFORME O ART. 73, III E V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO. NÃO HÁ VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA À PARTICIPAÇÃO de AGENTES PÚBLICOS EM ATOS de CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO de CONTAS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA de PROVAS. LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. NEGATIVA de PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.1. A controvérsia consiste na alegação de prática de conduta vedada e abuso do poder econômico decorrente da contratação de ativida...
Jurisprudência - TSE60.109.026 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas.2. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do AgR-REspEl nº 0600651-94/...
Jurisprudência - TSE60.138.204 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. COLETIVA DE IMPRENSA. CANDIDATO. CONTEÚDO ELEITORAL. DIA DO PLEITO. PRIMEIRO TURNO. TELEVISÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DISCURSO. COBERTURA DE ÓRGÃOS DE IMPRENSA. SIMETRIA. EVENTO PÚBLICO APÓS RESULTADO. ATIPICIDADE. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de uso indevido dos meios de comunicação, ilícito supostamente perpetrado pelo então candidato a Presidente da República, e...
Jurisprudência - TSE60.215.442 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU GRAVEMENTE OFENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ART. 57–C DA LEI DAS ELEIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 e 27 DO TSE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental manejado em face de decisão monocrática por ...