“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.138.486 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS CONDENADO POR ATO DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO de CARGA HORÁRIA e INSERÇÕES FALSAS NO REGISTRO de PONTO DO INSS. AL. L DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As regras referentes a inelegibilidades previstas na Lei Complementar n. 64/1990, introduzidas e alteradas pela Lei Complementa...
Jurisprudência - TSE60.001.067 de 14/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ELEIÇÕES 2020. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. MÉRITO RECURSAL EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA COMO OBITER DICTUM. CRIME CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO. APREENSÃO de SACOS de CIMENTO, VALORES EM ESPÉCIE, SANTINHOS E ANOTAÇÕES COM NOMES, VALORES E BENESSES. EXISTÊNCIA de ELEITORES IDENTIFICADOS E IDENTIFICÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi ne...
Jurisprudência - TSE60.020.474 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito do Município de Santa Maria Madalena/RJ nas Eleições de 2020, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.2. A alegação de que haveria contradição ...
Jurisprudência - TSE60.053.810 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE NA COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VOTAÇÃO ZERADA. INEXISTÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS Nº 24 e Nº 28/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) rejeitou questão de ordem sobre a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 117/2022 e sobre as prejudiciais de decadência da ação e...
Jurisprudência - TSE60.026.631 de 08/04/2021
PEDIDO DE REGISTRO. ESTATUTO. ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. NOVA UNIÃO DEMOCRÁTICA NACIONAL (NOVA UDN). REQUISITOS. LEI Nº 9.096/1995. RES.–TSE Nº 23.571/2018. APOIAMENTO MÍNIMO. REGISTRO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ESTADUAL EM PELO MENOS 1/3 (UM TERÇO) DOS ESTADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO.1. Trata–se de pedido de registro do estatuto e do órgão de direção nacional da Nova União Democrática Nacional (Nova UDN), com parecer desfavorável da Procuradoria–Geral Eleitoral e sem impugnações.2. Não constam dos autos as certidões de que trata o art. 9º, III, da Lei nº 9.096/1995, emitidas pelos cartórios elei...
Jurisprudência - TSE60.153.762 de 12/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.045.117 de 08/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE e À LISURA DAS CONTAS. REEXAME DE FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O TRE/SP desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2017 em virtude de um conjunto de irregularidades e afastou a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade...
Jurisprudência - TSE60.001.197 de 05/05/2025
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se DE lista tríplice para o preenchimento da vaga DE juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral DE Minas GERAIS, decorrente do término do segundo biênio da Dra. Patrícia Henriques Ribeiro, que ocorreu em 21.11.2024. A lista é composta pela Dra. Beatriz Coelho Morais DE Sá, pelo Dr. Ricardo Ferreira Barouch e pelo Dr. Marcos Lourenço Capanema DE Almeida. ANÁLISE TÉCNICA Ate...