Jurisprudência TSE 060001067 de 14 de marco de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
27/02/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ELEIÇÕES 2020. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. MÉRITO RECURSAL EXAMINADO NA DECISÃO AGRAVADA COMO OBITER DICTUM. CRIME CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE SACOS DE CIMENTO, VALORES EM ESPÉCIE, SANTINHOS E ANOTAÇÕES COM NOMES, VALORES E BENESSES. EXISTÊNCIA DE ELEITORES IDENTIFICADOS E IDENTIFICÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial formalizado em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), em que confirmada a condenação da agravante pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, reduzindo–se a pena para 1 (um) ano de reclusão, com substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. 2. A agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência ao caso da Súmula nº 26 do TSE, o que atrai novamente a incidência desse verbete sumular. 3. As razões postas no agravo regimental não se sobrepõem aos fundamentos da decisão impugnada, que deve ser mantida em sua integralidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.