“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.347 de 17/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. Não há falar em contradição no tocante à aplicação da Lei 8.245/91, porquanto o acórdão embargado assentou expressamente que a incidência da Súmula 24 do TSE ao caso obsta o exame da suposta prorrogação do contrato de locação, pois, o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assinalou que o contrato de locação referente à despesa paga com recursos do Fundo Partidário não foi juntado aos autos, tampouco...
- Jurisprudência - TSE60.049.533 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRIMEIROS EMBARGOS. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO de PODER POLÍTICO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. A oposição dos primeiros Embargos de Declaração como forma legítima de aperfeiçoar o acórdão recorrido, buscando sanar eventuais omissões nele contidas, notadamente no que concerne a aspectos relacionad...
- Jurisprudência - TSE60.062.227 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de VEREADOR. INDEFERIMENTO AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. ATA de CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador do município de Aparecida de Goiânia/GO, por ausência de filiação partidária. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado...
- Jurisprudência - TSE99.434 de 31/08/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA de 2014. MATÉRIA ANALISADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE.1. As razões do recurso denotam o propósito do embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via dos aclaratórios. 2. Os embargos não podem ser utilizados com a f...
- Jurisprudência - TSE60.041.827 de 27/09/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. "É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE).2. No caso, o agravante não infirmou, de modo específico, os seguintes fundamentos da Presidência do TRE/SP para inadmitir o recurso especial relativos à incidência: a) da Súmula 30/TSE, segundo a qual "[n]ão se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurispr...
- Jurisprudência - TSE60.101.225 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. DESINFORMAÇÃO. INTERNET. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PUBLICAÇÃO INVERÍDICA. REDE SOCIAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REFERENDO.1 – A representação foi ajuizada pela Coligação Pelo Bem do Brasil contra Gleisi Helena Hoffmann, sob a alegação de que estaria ocorrendo a divulgação, na Internet, de propaganda eleitoral negativa e de desinformação que ofenderia a honra e a imagem do atual presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, pois seu conteúdo o associaria a ato criminoso.2 – Nesta hipótese, em análise superficial, típica do...
- Jurisprudência - TSE60.112.352 de 21/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. SENADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA de PROVIMENTO AO AGRAVO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INTUITO de PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que n...
- Jurisprudência - TSE60.012.182 de 06/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. SÚMULA 26/TSE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, pois o ora embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da Presidência do TRE/PA para não admitir o recurso especial consistentes na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula...