Jurisprudência TSE 060112352 de 21 de maio de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
13/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Este Tribunal, no julgamento do agravo interno, de forma suficiente e concatenada, consignou que a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do óbice sumular nº 26/TSE.3. O mero inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável não enseja a oposição dos embargos de declaração. Precedentes.4. Ainda que para fins de prequestionamento, é necessário que se apure vício no acórdão embargado. Precedentes.5. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes e de prequestionamento veiculada nos embargos de declaração.6. Embargos de declaração rejeitados.