“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.010.584 de 03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO de SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA de SITUAÇÃO TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE ILEGAL. DESPROVIMENTO.1. O agravante impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura, determinando a anulação dos votos que lhe foram conferidos e a realização de nova eleição para a chefia do poder executivo municipal.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao mandado de segurança, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento...
Jurisprudência - TSE60.097.221 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO de CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA e CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. INELEGIBILIDADES PREVISTAS NOS ITENS 1 e 2 DA ALÍNEA e DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLR N. 64/1990. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. O item 1 da al. e do inc. I da Lei Complementar n. 64/1990 dispõe que são inelegíveis os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimôn...
Jurisprudência - TSE60.289.753 de 10/09/2020
Direito Eleitoral. Agravo interno em Recurso Especial Eleitoral com agravo. Eleições 2018. Contas de campanha. Contas desaprovadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE. Negativa de provimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral. 2. No caso, o Tribunal regional julgou desaprovadas as contas de campanha do recorrente ao assentar que as falhas prejudicaram a análise das contas, comprometeram sua regularidade, confiabilidade e transparência. Ademais, a Corte de...
Jurisprudência - TSE3.734 de 18/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, o qual impugnava a inadmissão DE recurso especial formalizado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral d...
Jurisprudência - TSE60.045.987 de 17/03/2025
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto por Gilberto Macedo Gil Arantes contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve sentença de procedência de representação por propaganda eleitoral antecipada negativa, aplicada em razão do impulsionamento de conte...
Jurisprudência - TSE60.004.896 de 12/06/2025
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. USO DE EXPRESSÕES COM CONTEÚDO EQUIVALENTE A PEDIDO DE VOTO. "PALAVRAS MÁGICAS". MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo acórdão do TRE/SE que, por unanimidade, confirmou sentença de procedência em representação, pela prática de propaganda eleitoral antecipada, mediante postagens no Instagram com expressões com equivalência semântica a pedido explícito de voto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá du...
Jurisprudência - TSE60.008.854 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÃO SIMILAR. MULTA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é possível parti...
Jurisprudência - TSE60.125.405 de 14/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 36/TSE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, reconheceu–se a intempestividade do apelo nobre, interposto por candidato ao cargo de deputado federal pelo Maranhão nas Eleições 2022, com base nos arts. 38, § 8º, e 63, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 c/c o art. 78, caput, da Res.–TSE 23.609/2019 – que respectivamente assentam o prazo de três dias para se interpor recurso especial ou ordin...