“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF640182 de 31/08/2011
A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas ao recebimento da vantagem pecuniária "Adicional de Local de Exercício - ALE", paga aos policiais militares de São Paulo em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - TSE60.047.115 de 05/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AIJES. SUPOSTOS ABUSO DO PODER ECONÔMICO e CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. MAIORIA FORMADA NA CORTE LOCAL PELA AUSÊNCIA de CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À CIÊNCIA, ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO NOS ALUDIDOS ILÍCITOS e QUANTO À INEXISTÊNCIA de PROVA DO ABUSO de PODER. IMPOSSIBILIDADE de ALTERAR A CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL. VEDADO REEXAME de PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA de ARGUMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR A D...
- Jurisprudência - TSE60.130.325 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO RELATIVO A CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA de ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57–C, § 3º, e 29, §§ 3º e 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO de MULTA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BENEFICIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.1. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na Internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações (art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), sem a possibilid...
- Jurisprudência - STF719870 de 06/11/2013
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADV.(A/S) : ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - TSE60.050.215 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NA INTERNET. OMISSÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CANDIDATO NO RRC. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o Tribunal local negou provimento ao recurso eleitoral e manteve sentença de procedência dos pedidos iniciais, para condenar o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 57–B, §§ 1º e 5º, da Lei nº 9.504/1997, por veiculação de propaganda eleitoral em perfil de rede social, sem a prévia ...
- Jurisprudência - TSE60.628.032 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO de SENADOR. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO de MULTA. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA, CONSUBSTANCIADO NA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A representação por propaganda eleitoral irregular foi julgada procedente, em razão de derramamento de material de propaganda (santinhos) pelos candidatos...
- Jurisprudência - STF1140531 de 28/02/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). 5. Ofensa reflexa ao texto constitucional não viabiliza o recurso extraordinário. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.331.208 de 14/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO de TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto, reduzindo a multa aplicada para o patamar de R$ 15.000,00, ante o impulsio...