Jurisprudência STF 719870 de 06 de Novembro de 2013

Título

RE 719870 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

29/08/2013

Data de publicação

06/11/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADV.(A/S) : ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – COMPLETUDE – CARGOS – DEFINIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À EXCEÇÃO A AFASTAR O CONCURSO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00021 PAR-00001 ART-00023 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-MUN LEI-002604 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG LEG-MUN LEI-002186 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG LEG-MUN LEI-002079 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA, MG

Tema

670 - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 14/11/2013, JOS. Revisão: 06/01/2014, SER.

Doutrina