“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.634.320.207.000.000 de 28/04/2021
APELAÇÃO. DEFESA. USO de DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. MPM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉ EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE RECURSAL. AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA de OFÍCIO. REVISORA. AUSÊNCIA de SUSTENTAÇÃO ORAL. DESINTERESSE DA PARTE. ART. 433 DO CPPM. NULIDADE PROCESSUAL. SESSÃO FORMAL de JULGAMENTO. CONTINGÊNCIA. INEXISTÊNCIA de PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECIS...
- Jurisprudência - STM70.006.449.320.217.000.000 de 26/04/2022
APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA (ART. 214 DO CPM). NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DE ALGUÉM. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Não se constata a presença do elemento típico sabendo ser falsa a imputação. II. As provas demonstram que o elemento volitivo da conduta não foi DE ofender a honra objetiva do oficial Comandante. III. Não houve especial intenção sem a qual não se pode falar no tipo penal insculpido no art. 214 do Código Penal Militar. IV. Para haver crime, o fato deve ser típico, antijurídico E culpáve...
- Jurisprudência - STM70.008.264.520.227.000.000 de 17/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.198.463 de 29/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STF1461366 de 19/04/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, R.; SCHAMBRA, W. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. GARCÍA ROCA, Javier. Separación de poderes y disposiciones del ejecut...
- Jurisprudência - STF1478420 de 14/03/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. MILITAR REFORMADO. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já asseverado na decisão guerreada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido DE que a deficiência DE fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos DE repercussão geral presumida ...
- Jurisprudência - TSE60.100.339 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS EM PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao agravo tendo em vista a ausência DE impugnação ao fundamento específico da decisão questionada – qual seja, a necessidade DE reexame dos fatos E provas dos autos para a...
- Jurisprudência - STM70.004.745.820.207.000.000 de 24/12/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA.