“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.009.108 de 02/08/2024
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 326–B c/c 327, V, DO CÓDIGO ELEITORAL e ART. 359–P DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO de PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDÍCIOS de AUTORIA e PROVA DA MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO de LIBERDADE GERADO PELO PACIENTE. USO de REDES SOCIAIS. MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 CPP. INSUFICIÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e NÃO PROVIDO.1. O recorrente teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral de Belém/PA no bojo do In...
- Jurisprudência - TSE60.118.650 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS. PESSOAL. MILITÂNCIA. MOBILIZAÇÃO de RUA. ADVOGADO. CONTADOR. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 24/TSE. REEXAME de PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/AP, que desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, alusivas ao cargo de deputado federal pelo Amapá em 2022, com ordem de ...
- Jurisprudência - TSE60.006.234 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT E § 3º, E 36–A DA LEI 9.504/97 E 3–A DA RES.–TSE 23.610/2019. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO. REDE SOCIAL. "PALAVRAS MÁGICAS" E EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES A PEDIDO DE VOTO. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/SP que manteve sentença que condenou os agravantes ao pagamento DE multa solidária...
- Jurisprudência - TSE6.972 de 02/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso do prazo recursal, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE1.895 de 16/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STM70.006.991.520.197.000.000 de 25/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.051.876 de 25/04/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ELEITORAL APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE PELA MESMA PARTE. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO QUANDO O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se DE recurso especial interposto em face DE acórdão do TRE/PE que manteve decisão monocrática do relator, a qual não conheceu DE recurso eleitoral apresentado DE
- Jurisprudência - STM70.005.888.920.237.000.000 de 28/06/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.