Jurisprudência STM 7000588-89.2023.7.00.0000 de 28 de junho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LEONARDO PUNTEL
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/07/2023
Data de Julgamento
09/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXTENSÃO DO DANO. MEIOS EMPREGADOS. MODO DE EXECUÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Verificada a presença de circunstâncias judiciais negativas em desfavor do Acusado, deve a pena-base ser exasperada. O reconhecimento de dívida relacionada ao delito praticado, por si só, não afasta a valoração negativa da circunstância judicial referente à extensão do dano, sobretudo quando tal reconhecimento se deu de maneira parcial. Recurso provido. Decisão por maioria.