“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.952.320.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA de RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR de NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL de JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO de ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PAR...
- Jurisprudência - STF1423084 de 13/03/2025
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade das Resoluções ANTT 442/...
- Jurisprudência - STF330817 de 31/08/2017
ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 273. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização: Misabel Abreu Machado Derzi. Forense, 2009. p. 152. BARRETO, Aires Fernandino. Imunidades tributárias: limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2001. p. 34. BARROSO, Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. Saraiva. p. 137. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 221. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito constitucional tributário. 26....
- Jurisprudência - STM70.011.261.220.197.000.000 de 20/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - TSE60.081.526 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO de CANDIDATURA. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 181, 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo para o STF.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julg...
- Jurisprudência - STF1143352 de 24/06/2021
DECISÃO PARADIGMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, VINCULAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, DIREITO, TOTALIDADE, USUÁRIO, PODER JUDICIÁRIO. RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, APLICAÇÃO DE MULTA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, PROVIDÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, BAIXA DOS AUTOS.
- Jurisprudência - STM74.820.137.000.000 de 01/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - TSE60.028.764 de 12/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO de DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. CARREATA. CAMPANHA ELEITORAL. REGRAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO. COVID–19. DESRESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O STF, no julgamento do ARE 748.371–RG/MT (...