Jurisprudência STF 1423084 de 13 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1423084 RG-ED
Classe processual
EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
13/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADV.(A/S) : TULIO CESAR COSTA PIERONI EMBDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal de multas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ausência de omissão. I. O caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, porque não teria examinado a constitucionalidade de todas as Resoluções da ANTT citadas pela embargante. III. A decisão e seus fundamentos 3. A parte embargante, apesar de apontar a existência de omissão, pretende rediscutir as conclusões do acórdão sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a regularidade de execução fiscal de multa aplicada pela ANTT. Inexistência de pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade das Resoluções ANTT 442/2004 e ANTT 3075/2009; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o voto do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencido o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, MULTA ADMINISTRATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER NORMATIVO. ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, AGÊNCIA REGULADORA, DEFINIÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FINALIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO, CASO CONCRETO, EXTRAPOLAÇÃO, MATÉRIA, PRECEDENTE, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROVÉRSIA, CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). CONFLITO, PODER REGULAMENTAR, AGÊNCIA REGULADORA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, OBJETIVO, FLEXIBILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, ECONOMIA. DOUTRINA, DIREITO ADMINISTRATIVO, DISCUSSÃO, FUNÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA. INEXISTÊNCIA, DECISÃO, STF, CARÁTER DEFINITIVO, MATÉRIA, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO; CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO; INCONSTITUCIONALIDADE, AGÊNCIA REGULADORA, DEFINIÇÃO, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, FARMÁCIA; COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO. DEVER, STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000233 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-000442 ANO-2004 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003075 ANO-2009 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA, CRIAÇÃO, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA) ADI 5906 (TP). (DEFINIÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, IPI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) RE 140669 (2ªT). (DELIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1969 (TP), ADI 4874 (TP). (AGÊNCIA REGULADORA, DEFINIÇÃO, PRODUTO, COMERCIALIZAÇÃO, FARMÁCIA) ADI 4093 (TP). (COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO) ADI 5501 MC (TP). Número de páginas: 33. Análise: 14/04/2025, AMA.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 951, 952, 1058 e 1059. MOURA, Mauro Hiane. O Poder Normativo e a Autonomia das Agências Reguladoras. Revista Brasileira de Direito Administrativo (RDA), Belo Horizonte, n. 246, p. 173194, set./dez. 2007.