“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.140.149 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CONEXÃO, CONTINGÊNCIA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO EM ASPECTO MATERIAL. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO DO...
- Jurisprudência - STF564413 de 14/12/2007
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INCASA S/A...
- Jurisprudência - STF1451810 de 19/12/2024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se DE agravo regimental em que a agravante alega que a contratação direta, fora das hipóteses legais, frustrou a competição E a imparcialidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há DE fato a condenação por ato DE improbidade administrativa, com fundamento no art. 11...
- Jurisprudência - STF583327 de 30/04/2010
ADV.(A/S) : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - TSE60.074.995 de 04/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da Resolução-TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, nos termos do voto da relatora, com o acréscimo feito pelo Ministro Raul Araújo, com relação à redação do § 2º do art. 38, no sentido de que "é vedado o pagamento de gastos eleitorais com moedas virtuais e com cartões pré-pagos geridos por empresas intermediadoras".Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presiden...
- Jurisprudência - STF1050346 de 29/08/2017
RECTE.(S) : COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RECTE.(S) : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : ABILIO MACHADO NETO ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - TSE60.196.756 de 20/03/2023
PETIÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. INCORPORAÇÃO DO PROS PELO SOLIDARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO.1. Pedido de averbação da incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ao SOLIDARIEDADE.2. Os atos praticados pelo então presidente do PROS referentes à condução da assembleia geral realizada em 17.10.2022, na qual foi deliberada a incorporação do PROS ao SOLIDARIEDADE, estão abrangidos pelo período em que vigorava a decisão liminar proferida pelo relator da Reclamação nº 0600666–74.2022.6.00.0000 e ratificados por decisão proferida pelo relator no TJDFT do Cumprimento de Sentença nº 0703505–83....
- Jurisprudência - STF1236955 de 16/12/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO TENTADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princ...