Jurisprudência STF 1451810 de 19 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1451810 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
19/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GILBERTO CESAR BARBETI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LEANDRO CEZAR GONCALVES
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a contratação direta, fora das hipóteses legais, frustrou a competição e a imparcialidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há de fato a condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa aos princípios da Administração Pública), após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Com a nova redação da Lei nº 14.320/2021, para que seja viável a condenação por improbidade administrativa, é indispensável demonstrar a prática dolosa de uma das condutas especificadas nos incisos do dispositivo mencionado, sendo essencial que essa conduta cause lesão ao bem jurídico tutelado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.320/2021, Súmula 279 do STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1344440 AgR, ARE 1374868 AgR
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, ATO, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, CONDUTA, CAPUT, DISPOSITIVO, LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, LEI PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. TRIBUNAL DE ORIGEM, RECONHECIMENTO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00037 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ADI 2797 (TP), ARE 1344440 AgR (TP), ARE 1374868 AgR (2ªT). (IRRETROATIVIDADE, ALTERAÇÃO, LEI, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ARE 843989 (TP). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARÁTER CIVIL) ADI 2797 (TP), Pet 3240 AgR (TP), RE 976566 (TP). - Veja RE 976566 (Tema 576 de RG) e ARE 843989 (Tema 1199 de RG) do STF. Número de páginas: 29. Análise: 13/02/2025, JSF.
Doutrina
FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comparada e comentada. Rio de Janeiro: ed. Forense, 2021.