Jurisprudência STF 583327 de 30 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 583327 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
08/04/2010
Data de publicação
30/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-01862 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 224-230
Partes
ADV.(A/S) : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. CONFLITO DE INTERESSE, POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
263 - Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Observação
- Acórdãos citados: RE 584608 RG, RE 596805 AgR; STJ: EResp 456650. - Decisões monocráticas citadas: RE 573404, RE 597502, AI 646271. Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2010, IMC. Revisão: 19/05/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.