Jurisprudência STF 564413 de 14 de Dezembro de 2007

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 564413 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

12/12/2007

Data de publicação

14/12/2007

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00020 EMENT VOL-02303-07 PP-01366

Partes

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INCASA S/A

Ementa

IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não-incidência do tributo.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL

Tema

8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1738 MC, RE 558989. Número de páginas: 2. Análise: 30/04/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.