Jurisprudência STF 564413 de 14 de Dezembro de 2007
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 564413 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/12/2007
Data de publicação
14/12/2007
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00020 EMENT VOL-02303-07 PP-01366
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : INCASA S/A
Ementa
IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não-incidência do tributo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
Tema
8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: AC 1738 MC, RE 558989. Número de páginas: 2. Análise: 30/04/2008, FMN. Alteração: 29/09/2011, MMR.