“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.339.820.207.000.000 de 12/11/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CRUZAMENTO DE DADOS EM PROCEDIMENTOS DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL ENVOLVENDO A IMPETRANTE. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante as garantias constitucionais insertas no art. 5º, incisos X E XII, da Constituição Federal DE 1988, a jurisprudência reconhece que tais direitos não são absolutos, podendo sofrer restrições, mediante decisão judicial motivada, quando necessário para instrumenta...
- Jurisprudência - STF1383911 de 21/10/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Doação empresarial a campanha eleitoral. Descumprimento do limite legal. Pessoa jurídica. Pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.165/15. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Tema nº 181 da sistemática da Repercussão Geral. Não provimento. 1. Conforme remansosa jurisprudência da Suprema Corte, o tema relativo à aplicabilidade das mudanças introduzidas pela Lei nº 13.165/2015 ' que revogou o art. 81 da Lei nº 9.504/97 e, portanto, extinguiu a possibilidade de doações eleitorais por parte de pessoas jurídi...
- Jurisprudência - STM70.006.746.520.207.000.000 de 12/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
- Jurisprudência - STF751763 de 18/12/2009
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Carlos Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Menezes Direito. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator...
- Jurisprudência - STF4233 de 29/04/2021
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM ADV.(A/S) : FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF ADV.(A/S) : JUAREZ FREITAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNAFISCO SINDICAL ADV.(A/S) : PEDRO LENZA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDSEFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : ALMIRO DO COUTO E SILVA E OUTRO(A/S) AM. C...
- Jurisprudência - TSE1.464 de 08/09/2023
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 326 e 347 C.C. O ART. 327, III, DO CÓDIGO ELEITORAL. INJÚRIA e DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE de REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE de CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITOS. REGIME ABERTO CONSIDERADO MAIS BENÉFICO PELO TRIBU...
- Jurisprudência - STF4212 de 13/08/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 107 DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB) E DO ART. 2º, IV E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO Nº 44.035 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.081, Nº 44.604 E Nº 44.990. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE
- Jurisprudência - STM70.000.207.820.207.000.000 de 19/03/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.