“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.047.102 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. ENTREVISTA. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 e 28 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo gerado a sua defesa, nos termos do art. 219 do CE, o que impediu a declaração da nulidade em razão da aplicação do princípio pás de nullité sans grief. 2. No caso, o TRE/CE, analisando o conjunto probatório dos autos, assentou que houve exaltação das qualidades pessoais de determinada candidata por parte do...
- Jurisprudência - TSE60.640.284 de 30/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF648629 de 25/06/2012
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - TSE60.117.857 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÕES. SUSPENSÃO DO PROGRAMA. DESINFORMAÇÃO. FATOS INVERÍDICOS e DESCONTEXTUALIZADOS. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE de EXPRESSÃO. Direito À CRÍTICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, suspender a transmissão de inserção que veicula suposta desinformação na propaganda eleitoral gratuita da coligação representada, em prejuízo ao candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.2. A orientação jurisdicional deste Tribu...
- Jurisprudência - TSE60.168.642 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA PLATAFORMA YOUTUBE CONTENDO OFENSA A AUTORIDADES DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA À CAMPANHA DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERNET. ART. 33, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.551 /2017. FINAL DO PERÍODO ELEITORAL. PERECIMENTO DO OBJETO. INGRESSO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO e RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 57-H DA LEI Nº 9.504/1997. TÉLOS DA NORMA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DOS AUTORES DO VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DA AUTORIA DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE ...
- Jurisprudência - STF1315221 de 20/08/2021
CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Princípios gerais de direito público. 3. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p. 253. FINOCCHIARO, Francesco. Il fenomeno religioso. I rapporti trà Stato e Chiesa cattolica. I culti non cattolici. Manuale di diritto pubblico. Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964.
- Jurisprudência - STF1468564 de 13/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPre...
- Jurisprudência - STF1500416 de 27/08/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstitui...