Jurisprudência STF 648629 de 25 de Junho de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 648629 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

24/05/2012

Data de publicação

25/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 22-06-2012 PUBLIC 25-06-2012

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADORES FEDERAIS. PREVISÃO NA LEI 10.910/2004. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00203 ART-00506 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00042 "CAPUT" LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00008 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-010910 ANO-2004 ART-00017 LEI ORDINÁRIA

Tema

549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja Processo 2007.51.64.000650-8/01 da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Número de páginas: 9. Análise: 27/06/2012, SEV. Revisão: 10/07/2012, MMR.