“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.038.886 de 24/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STM70.002.346.420.237.000.000 de 14/11/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE...
- Jurisprudência - TSE60.000.280 de 13/08/2021
Direito Eleitoral. Agravo Interno em Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Representação. Propaganda Eleitoral Antecipada. Ausência de conteúdo eleitoral. Provimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática, de relatoria do Ministro Sérgio Banhos, que negou seguimento ao recurso especial eleitoral. 2. Hipótese em que o acórdão regional manteve a sentença de procedência em representação por propaganda eleitoral antecipada irregular em outdoor, com condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar s...
- Jurisprudência - STF1218446 de 16/10/2019
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, ANTECIPAÇÃO, CULPA, INVERSÃO, ORDEM, PROCESSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, IRREVERSIBILIDADE, MOMENTO ANTERIOR, DEVOLUÇÃO, LIBERDADE, CIDADÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CLÁUSULA PÉTREA. ACESSO À JUSTIÇA, AFASTAMENTO, LESÃO A DIREITO.
- Jurisprudência - TSE60.000.181 de 05/02/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos registrados pelo Progressistas e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao cargo de vereador de São Miguel dos Campos/AL nas Eleições 2020, por suposta fraude à cot...
- Jurisprudência - STF1243834 de 25/05/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância E à juventude em âmbito local, desde que não afrontem legislação federal ou estadual. 2. No caso, o Município do Rio DE Janeiro, ao ampliar a publicidade ao combate aos maus tratos às ...
- Jurisprudência - TSE60.013.648 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LC Nº 64/1990. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO de INCONSTITUCIONALIDADE e INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO de INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO. DESNECESSIDADE de TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREV...
- Jurisprudência - STF1542174 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de Direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Ausência de demonstração. Art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. Inadmissibilidade do apelo extremo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ...