Jurisprudência STM 7000234-64.2023.7.00.0000 de 14 de novembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
22/03/2023
Data de Julgamento
24/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONHECIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM OU PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A UTILIZAÇÃO DE DOIS OU MAIS DOCUMENTOS FALSOS, AINDA QUE TENHAM SIDO APRESENTADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO CONFIGURA CONCURSO FORMAL, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 71 DO CP COMUM. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.