“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF6943 de 13/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação direta, para declarar constitucional a expressão “para o mesmo valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância”, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando Luís Coelho Antunes; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos Fonse...
- Jurisprudência - STM70.008.250.220.187.000.000 de 15/04/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - TSE60.076.650 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. PETIÇÃO. RRC. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. PETIÇÃO. REQUERIMENTO de DESCONSIDERAÇÃO DA CERTIDÃO de TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 38, § 8º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. OS ACÓRDÃOS SERÃO PUBLICADOS EM SESSÃO, INICIANDO–SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DESTA DATA. NECESSIDADE de OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. MEIOS INSTITUÍDOS REGULARMENTE PARA OBTENÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS. PRECEDENTES. P...
- Jurisprudência - STF1327104 de 04/07/2022
AGTE.(S) : VITOR VINÍCIUS SARTI BARROS ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : VITOR PENIDO DE BARROS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VALERIA FONSECA LIMA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS...
- Jurisprudência - TSE60.335.825 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À REALIZAÇÃO DE SESSÃO VIRTUAL POR MEIO ELETRÔNICO. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Esta Corte Superior manteve desaprovadas as contas da candidata ante a existência de irregularidades graves – não comprovação da regularidade dos gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) –, que representam, aproximadamente, 63% dos gastos totais. Na ocasião, assentou–se, ainda, a inexistência de cerceamento de defesa e<...
- Jurisprudência - STF145 de 07/10/2021
CANOTILHO, José Gomes. Fundamentos da Constituição. Coimbra, 1991. p. 44. MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade: os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 712. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II. 2. ed. Coimbra, 1988. p. 390.
- Jurisprudência - STM70.006.122.020.237.000.000 de 07/11/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF3539 de 18/11/2019
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev., atual. e aml. São Paulo: Atlas, 2016. p. 792. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9. ed. Malheiros. p. 346.