Jurisprudência STM 7000825-02.2018.7.00.0000 de 15 de abril de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ALVARO LUIZ PINTO

Revisor(a)

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

04/10/2018

Data de Julgamento

21/03/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A perda superveniente do status de militar não obsta o prosseguimento da persecutio criminis já deflagrada pela prática do crime de deserção. Ademais, a exclusão do acusado não se coaduna com nenhuma das causas de extinção da punibilidade elencadas no Códex Militar, nem com as hipóteses de extinção do processo dispostas no CPPM. Embargos rejeitados. Maioria.